Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000

Q: Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

A) Salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, é exequível a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. | B) A empresa controlada pelo Setor Público incluirá em seus balanços semestrais nota explicativa em que informará venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado. | C) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas Constituições Estaduais ou nas Leis Orgânicas Municipais. | D) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, os orçamentos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Inhacorá - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

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