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Conforme o Portal de Legislação do Município de Sananduva / RS, a Lei Municipal nº 2.950, de 22/06/2015 estabelece vigência para o Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Segundo a Lei Municipal nº 2.950, qual é a vigência do Plano Municipal de Educação?