Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200436103A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e...1457941200436103Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: CIS - AMOSC - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Nos termos da referida Lei, é incorreto afirmar:AInformações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. BO acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.CQuando do pedido de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.DInformação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.EAs informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200395938Legislação FederalAcerca dos procedimentos irregulares, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo de cobrança retroativa, de acordo com a Resolução ...Questão 457941200955053Legislação FederalSegundo a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, qual o trabalhador portuário que realiza a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de...Questão 457941200975427Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 12.608/2012, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à pessoa que foi obrigada a abandonar...Questão 457941201031870Legislação FederalDe acordo com as normas da ANVISA, para que as Instituições de Longa Permanência (ILPIs) possam funcionar, respeitando as necessidades básicas e os gr...Questão 457941201394114Legislação FederalAssinale a alternativa correta a respeito da Ação Civil Pública, com fundamento na Lei Federal no 7347/85, em sua redação atual:Questão 457941201425818Legislação FederalAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 e suas alterações – Lei do Serviço Militar.Questão 457941201975779Legislação FederalDe acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar: 1. associações constituídas há pelo me...Questão 457941201991210Legislação FederalA respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 116/2003 – ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), é correto afirmar:Questão 457941201992474Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre o ensaio de Limite de Plasticidade (LP) (NBR7180).Questão 457941202000357Legislação FederalA Resolução CFC no 750/1993 consagra os Princípios de Contabilidade, que são de observância obrigatória no exercício da profissão contábil, constituin...