Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200436688No que concerne à contratação direta pela administração pública e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107...1457941200436688Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado] | Contratação DiretaNo que concerne à contratação direta pela administração pública e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.AUma empresa pode ser contratada de forma direta, por inexigibilidade de licitação, se possuir aparato que a torne a única capaz de executar o objeto do contrato pretendido.BOs consórcios públicos podem constituir-se mediante contrato ou diretamente por lei.CÉ inadmissível a transferência de contrato de concessão de serviço público sem prévia licitação. DGestores de consórcios públicos não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que praticadas em desconformidade com o estatuto.ENão é admissível exigir-se a realização de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, razão por que há inexigibilidade licitatória nessas situações. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078540Legislação FederalCom base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informaç...Questão 457941200160405Legislação FederalA respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.I A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio d...Questão 457941200169847Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informaçãoQuestão 457941200560499Legislação FederalAcerca da logística do sistema aquaviário e da mão de obra portuária, julgue o item a seguir.Nos termos da Lei n.º 12.815/2013, a requisição de mão de...Questão 457941200765409Legislação FederalConsiderando essa informação, julgue o item seguinte, acerca das noções de inovação, dos mecanismos de transferência de tecnologia e propriedade intel...Questão 457941201239365Legislação FederalNo que se refere à política nacional de banda larga (PNBL), julgue o item. A PNBL estimula o setor privado a investir em infraestrutura em regime de c...Questão 457941201377698Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética. Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila n...Questão 457941201408507Legislação FederalAcerca das normas federais e do financiamento da cultura no Brasil, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla PRONAC, sempre...Questão 457941201800025Legislação FederalO sandbox regulatórioQuestão 457941201821437Legislação FederalOs fatores de avaliação individual estabelecidos no decreto, tais como produtividade no trabalho, conhecimentos de métodos e técnicas, trabalho em equ...