No que concerne à contratação direta pela administ...

Q: No que concerne à contratação direta pela administração pública e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.

A) Uma empresa pode ser contratada de forma direta, por inexigibilidade de licitação, se possuir aparato que a torne a única capaz de executar o objeto do contrato pretendido. | B) Os consórcios públicos podem constituir-se mediante contrato ou diretamente por lei. | C) É inadmissível a transferência de contrato de concessão de serviço público sem prévia licitação. | D) Gestores de consórcios públicos não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que praticadas em desconformidade com o estatuto. | E) Não é admissível exigir-se a realização de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, razão por que há inexigibilidade licitatória nessas situações.

457941200436688

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado] | Contratação Direta

No que concerne à contratação direta pela administração pública e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.

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