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Julgue o item a seguir, referentes a orçamento público.Caso um incêndio de grande proporção atinja a região da Amazônia ...

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457941200436923
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais
Julgue o item a seguir, referentes a orçamento público.

Caso um incêndio de grande proporção atinja a região da Amazônia Legal, o Ministério do Meio Ambiente, em vista dessa situação excepcional, pode fazer o uso de créditos suplementares, abertos por decreto do Poder Executivo, que deve ser conhecido pelo Poder Legislativo.
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