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Compete privativamente à União legislar sobre
A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos comerciantes sujeitos à sua f...
O partido político URTJ, com autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e...
Viviane é a atual Governadora do Estado de Sergipe e seu marido, Enrico, pretende se candidatar, pela primeira vez, à Presidência da República Federat...
Lei Estadual contém o dispositivo: “Art. 1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de t...
De acordo com a Constituição Federal,
A Constituição Federal autoriza que a tomada de contas do Presidente da República seja realizada
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, const...
O plano nacional de educação, segundo previsto na Constituição da República,
Considerando os vícios no processo legislativo e a inconstitucionalidade decorrente, é correto afirmar: