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Quando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ...
Em Direito Financeiro, Tributo é receita
As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento
Sobre a transferência voluntária, é correto afirmar:
Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:
De acordo com o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12), além das prioridades definidas nas leis de diretrizes o...
A Lei Federal n° 4.320 foi promulgada em 1964, vários anos antes, portanto, da promulgação do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o ato de lançam...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada
É competência constitucional do Tribunal de Contas da União
Determinado Prefeito Municipal fez a transposição de recursos dotados da educação para a saúde, sem autorização legislativa. A situação fere o princíp...