Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200120403Quando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas...1457941200120403Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa PúblicaQuando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ser considerada irregular uma despesa Acujo montante não se possa determinar, com empenho por estimativa. Bcom dispensa de empenho, quando esta excede o limite de crédito concedido. Cempenhada no último semestre do mandato do prefeito municipal. Dcontratual, sujeita a parcelamento, com empenho global. Ecom dispensa de nota de empenho, em casos especiais previstos em legislação específica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200048805Direito FinanceiroNo mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,Questão 457941200157965Direito FinanceiroDe acordo com o que estabelece a Lei n° 4.320/1964 a respeito da liquidação, do pagamento e da ordem de pagamento da despesa, considere: I. A liquidaç...Questão 457941200201415Direito FinanceiroConsidere o art. 82 da Lei nº 4. 320/1964 abaixo transcrito: Artigo 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo ...Questão 457941200235758Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União...Questão 457941200522631Direito FinanceiroO regime de adiantamentoQuestão 457941200733875Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos q...Questão 457941201327457Direito FinanceiroDeterminado ente, diante da insuficiência de caixa no início do exercício financeiro para cumprir com as despesas destinadas à segurança pública, aten...Questão 457941201520679Direito FinanceiroA Constituição Federal, em seu art. 169, caput, estabelece que “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...Questão 457941201759309Direito FinanceiroDe acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixaçã...Questão 457941202057590Direito FinanceiroConsiderando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar que