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Despesas públicas são dispêndios do Estado ou de outra pessoa jurídica de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Sobre as despes...
Suponha o seguinte quadro resumo de detalhamento das ações para o órgão 15000, unidade 15113 veiculado na Lei Orçamentária Anual da União.1 - PES 2 - ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:
“Art. 30 − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar: (...) I − revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios, sempre ...
A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em vigor no Brasil desde o ano 2000, coloca-se: I. A LRF garante maior transparência nas finanças públic...
Ao verificar se a Lei Orçamentária Anual contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, o avaliador está considerando o pri...
O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidad...
Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento d...
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser...