Com base na Constituição do Estado do Rio Grande d...

Q: Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são competências exclusivas da Assembleia Legislativa: I. Convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos

A) I, II e III. | B) Apenas II e III. | C) Apenas III. | D) Apenas I. | E) Apenas I e II.

457941200437693

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cerro Grande - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são competências exclusivas da Assembleia Legislativa:

I. Convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua Pasta, previamente determinados, sendo considerada crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.

II. Suspender, no prazo de 30 dias, no todo ou em parte, a execução de lei estadual ou municipal declarada, em caráter definitivo, inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.

III. Apreciar anualmente as contas do Poder Executivo apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

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457941200437693

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cerro Grande - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são competências exclusivas da Assembleia Legislativa:

II. Suspender, no prazo de 30 dias, no todo ou em parte, a execução de lei estadual ou municipal declarada, em caráter definitivo, inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.

III. Apreciar anualmente as contas do Poder Executivo apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

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