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NÃO é uma característica dos bens públicos de uso comum ou de uso especial:
No que diz respeito às autarquias, assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei nº. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Não é um dos Princípios Administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal:
Assinale a alternativa CORRETA, em relação à responsabilidade civil do Estado.
A criação de órgãos e entidades públicas depende de lei em sentido formal, por expressa exigência da Constituição Federal de 1988. A Administração Púb...
A administração pública é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentre as alternativas abaixo, ...
NÃO é uma penalidade disciplinar, no processo administrativo disciplinar:
O ato administrativo nulo é:
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exe...