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  4. Questão 457941200437794

A repartição comum de competências em matéria ambiental foi regulam...

📅 2023🏢 FADESP🎯 Prefeitura de Parauapebas - PA📚 Direito Ambiental
#Federalismo e Competências Ambientais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FADESP no concurso para Prefeitura de Parauapebas - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200437794
Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais
A repartição comum de competências em matéria ambiental foi regulamentada pela Lei Complementar Nº 140/2011. Sobre a competência municipal, é correto afirmar que 
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