No tocante à receptação, correto afirmar que

Q: No tocante à receptação, correto afirmar que

A) inadmissível a imposição exclusiva de pena de multa, ainda que primário o agente e de pequeno valor a coisa receptada. | B) cabível o perdão judicial na forma culposa do delito. | C) a pena deve ser aumentada no caso de bens da União, dos Estados ou dos Municípios, mas não de empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. | D) impunível a infração, se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. | E) equiparável a atividade comercial, para efeito de identificação da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência.

457941200437842

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito PenalTemas: Delitos Patrimoniais

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