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A Lei de Drogas estabelece
O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei no 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba...
João, 45 anos, foi assassinado por Judas Escariotes, 23 anos, que recebeu a quantia de R$ 50.000,00 para praticar o crime. A conduta praticada por Jud...
O tipo penal
Numa cidade do interior do Estado, uma pequena aglomeração de pessoas se formou no aeroclube local para assistir a um espetáculo de paraquedismo. Em s...
O chamado concurso material benéfico prevalece
O erro inevitável sobre a ilicitude do fato e o erro sobre elementos do tipo excluem
Sobre o indulto (Decreto no 7.873/12), é correto afirmar que :
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sac...
A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993) é