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O instrumento de planejamento governamental que estabelece de forma descentralizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, sob a f...
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, será verificado
O instrumento de planejamento estratégico de médio prazo que procura ordenar as ações do governo que levam ao atendimento dos objetivos e metas fixado...
A respeito do suprimento de fundos é correto afirmar que:
O Orçamento Geral da União contém e consolida três orçamentos. São eles: I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e e...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação...
Na classificação orçamentária da despesa (4.4.90.49), o quinto e o sexto dígitos indicam que houve
A respeito da previsão e da arrecadação das receitas orçamentárias, a Lei Complementar nº 101/00 estabelece as condições a seguir, EXCETO:
Numere a Coluna II de acordo com a Coluna I, associando os princípios orçamentários às suas definições.Coluna I 1. Publicidade 2. Universalidade 3. An...
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, na apuração da receita corrente líquida da União, deverá ser deduz...