Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200438067No âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do Estado1457941200438067Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Complementar nº 840/2011 - Regime Jurídico ÚnicoNo âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do EstadoAexclusivamente, com apoio do Tribunal de Contas, que deve apostilar todos os atos de investidura, de qualquer dos Poderes, exarados pelo Chefe do Executivo.Bno Poder Executivo, podendo, a depender da hipótese, ter efeito retroativo, sempre para beneficiar o servidor.Cno Poder Executivo, como também lhe competem os atos de posse e exercício, que aperfeiçoam a investidura no serviço público.Dno Poder Executivo, sendo-lhe vedado editar atos dessa natureza com efeito retroativo.Eno Poder Executivo e Legislativo, sendo vedada a atribuição de efeito retroativo para os atos de investidura no Poder Legislativo, este que pode ser atribuído pelo Tribunal de Contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200607291Legislação EstadualA Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalid...Questão 457941200734510Legislação EstadualFabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu...Questão 457941200825349Legislação EstadualNÃO Integra o Sistema Organizacional da Segurança e da Defesa Social,Questão 457941200848569Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Distrital n⁰ 840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se...Questão 457941201412234Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, as taxas estaduaisQuestão 457941201779185Legislação EstadualNa saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, determina queQuestão 457941201867445Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a pena de suspensão aplicada ao funcionário que dolosamente deixa de cu...Questão 457941202018376Legislação EstadualConsiderando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do GovernadorQuestão 457941202054123Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de São Paulo, no que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941202065460Legislação EstadualSegundo o que estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005), os membros da Magistratura de primeiro ...