O Art. 115 do Regime Jurídico Único dos Servidores...

Q: O Art. 115 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja estabelece que, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será computado integralmente: I. O tempo de serviç

A) Apenas II, III e IV. | B) Apenas I e II. | C) Apenas I, II e III. | D) Apenas III e IV. | E) I, II, III e IV.

457941200438132

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Complementar nº 05/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

O Art. 115 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja estabelece que, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será computado integralmente:

I. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.

II. O período de serviço ativo nas Forças Armadas, contando-se em dobro o tempo de serviço correspondente às operações de guerra de que o servidor tenha participado efetivamente.

III. O tempo de serviço anteriormente prestado ao Município como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão ou contratação com vínculo empregatício.

IV. O tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social, na forma da lei pertinente.

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O Art. 115 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja estabelece que, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será computado integralmente:

I. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.

II. O período de serviço ativo nas Forças Armadas, contando-se em dobro o tempo de serviço correspondente às operações de guerra de que o servidor tenha participado efetivamente.

III. O tempo de serviço anteriormente prestado ao Município como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão ou contratação com vínculo empregatício.

IV. O tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social, na forma da lei pertinente.

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