Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200438160As espécies de atos administrativos são definidas em diversas formas. Assinale a alternativa que corresponde a definição...1457941200438160Ano: 2019Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Boa Esperança - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos AdministrativosAs espécies de atos administrativos são definidas em diversas formas. Assinale a alternativa que corresponde a definição dos atos enunciativos: AAtos enunciativos são atos que orientam a atividade administrativa interna.BAtos enunciativos são aqueles que contêm sanção imposta pela Administração aos servidores e particulares que se submetem à disciplina administrativa.CAtos enunciativos consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa. DAtos enunciativos são atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal, porque materialmente não contém, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração. EAtos enunciativos são aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064614Direito AdministrativoO objetivo essencial dos atos administrativos é satisfazer ao interesse público. Assinale a alternativa correspondente ao ato administrativo que cria ...Questão 457941200184648Direito AdministrativoA Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta essencial para garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para ace...Questão 457941200234492Direito AdministrativoConforme previsão da Lei nº 14.133/21, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de...Questão 457941200248912Direito AdministrativoAcerca do tempo de serviço, nos termos da Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa CORRET...Questão 457941200307273Direito AdministrativoSobre o servidor ocupante de cargo público, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200571039Direito AdministrativoNo contexto do direito administrativo, a cessação de eficácia de um ato administrativo ocorre quando certas condições previamente estabelecidas e nece...Questão 457941200885802Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece diretrizes para a organização e funci...Questão 457941201356258Direito AdministrativoQual é uma das cláusulas essenciais dos contratos de concessão e arrendamento, conforme a Lei nº 12.815/2013?Questão 457941201519892Direito AdministrativoA teoria geral da função pública é um estudo que analisa a relação jurídica entre o funcionário e o Estado. Analise dos itens abaixo qual corresponde ...Questão 457941201539050Direito AdministrativoSobre a concessão de serviço público, assinale a alternativa correta: