A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, estabelece diretrizes para a organização e
funcionamento dos processos administrativos. Com base
nas disposições desta lei, acerca da instrução dos
processos administrativos, analise as afirmativas a
seguir, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) São inadmissíveis no processo administrativo as
provas obtidas por meios ilícitos.
(__) Quando o interessado declarar que fatos e dados
estão registrados em documentos existentes na própria
Administração responsável pelo processo ou em outro
órgão administrativo, o órgão competente para a
instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos
ou das respectivas cópias.
(__) Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados
quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
(__) Os interessados serão intimados de prova ou
diligência ordenada, com antecedência mínima de três
dias úteis, mencionando-se data, hora e local de
realização.
Assinale a sequência CORRETA de julgamento: