Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, as associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro
caso, o trânsito em julgado. O texto constitucional
determina ainda que ninguém poderá ser compelido a
associar-se ou a permanecer associado e que as
entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados, judicial ou extrajudicialmente.
II. É licita a atitude do servidor público municipal que
alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser
encaminhados para providências. É igualmente legal o
comportamento do servidor público que retirar da
repartição pública, sem estar legalmente autorizado,
qualquer documento, livro ou bem pertencente ao
patrimônio público.
Marque a alternativa CORRETA: