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Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) estabelece algumas diretrizes para designação de recursos de recursos públicos para o setor privado. A respeito desse tema, assinale a opção que está de ac

A) A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias | B) A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias. | C) É necessária autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo, de recursos para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação. | D) Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei complementar.

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Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: CISCOPARDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) estabelece algumas diretrizes para designação de recursos de recursos públicos para o setor privado. A respeito desse tema, assinale a opção que está de acordo com os princípios da referida norma.

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