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Relativamente ao habeas corpus, analise as afirmativas a seguir. I. É inquestionável o direito de súditos estrangeiros a...

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457941200438827
Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Relativamente ao habeas corpus, analise as afirmativas a seguir.

I. É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional – por qualificar-se como verdadeira ação popular – pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional.

II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

III. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

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