O Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade
de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. De
acordo com esse ato normativo, assinale a afirmativa correta.
A Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial
de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel,
promover a averbação da indisponibilidade, após prévia consulta ao adquirente.
B As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ impedem a inscrição de constrições
judiciais, mas não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que
determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou
que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou
autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução.
C Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou
transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição.
D Consistindo eventual exigência para o registro de alienação judicial de imóvel atingido por ordem de indisponibilidade
na falta de indicação, no título, da prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou
autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução, será o fato comunicado ao Juízo que expediu o título de
alienação, visando sua complementação, ficando prorrogada a prenotação por trinta dias contados da expedição dessa
comunicação.