A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre
veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante,
no contrato de arrendamento mercantil celebrado com taxista.
O objetivo, com isso, era o de diminuir os custos da operação
financeira. Ao ter ciência da existência da Lei nº X, um legitimado
à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria
analisasse a conformidade constitucional desse diploma
normativo.
Foi corretamente esclarecido que a Lei nº X é