A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do I...

Q: A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamento mercantil celebrado com taxista. O objetivo, co

A) constitucional, pois o tipo e a utilização do veículo podem ser considerados critérios diferenciadores da sujeição ao IPVA. | B) inconstitucional, por afrontar a competência legislativa da União nessa temática. | C) inconstitucional, considerando que o taxista atua sob autorização municipal, não estadual. | D) inconstitucional, por afrontar a isonomia. | E) constitucional, considerando que a isenção já decorre de determinação constitucional.

457941200439014

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamento mercantil celebrado com taxista. O objetivo, com isso, era o de diminuir os custos da operação financeira. Ao ter ciência da existência da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo.

Foi corretamente esclarecido que a Lei nº X é

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

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