Sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação
Permanente, analise as afirmativas apresentadas.
I. A vegetação situada em Área de Preservação
Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da
área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa
física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em
Área de Preservação Permanente, o proprietário da
área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é
obrigado a promover a recomposição da vegetação,
ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
III. A obrigação prevista no item II tem natureza pessoal
e é transmitida ao sucessor no caso de transferência
de domínio ou posse do imóvel rural.
IV. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em
Área de Preservação Permanente somente ocorrerá
nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social
ou de baixo impacto ambiental, previstas em Lei.
V. A supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, dunas e restingas, somente poderá ser
autorizada, em caso de utilidade pública.