A Câmara do Município Alfa deixou de cumprir obrigação
tributária relacionada a recolhimentos destinados ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e ao regime geral de previdência
social. Em razão desse fato, o Prefeito do Município Alfa temia
que o órgão competente da União não fosse conceder a certidão
negativa de débitos de que o Município Alfa necessitava, para o
recebimento de recursos públicos federais, conforme dispõe a
legislação infraconstitucional.
Ao questionar o Procurador-Geral do Município sobre a situação
descrita na narrativa, foi corretamente informado ao Prefeito
Municipal que