Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200440307Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, a Municipalidade tem competência privativa para1457941200440307Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá | Lei Orgânica Municipal de GuaratinguetáNos termos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, a Municipalidade tem competência privativa para Aefetuar a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com nomes, símbolos ou imagens, mesmo com promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.Bestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, fomentar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança e colaboração.Cestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, bem como a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Destabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.Einstituir tratamento desigual entre contribuintes, fazendo distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, títulos ou direitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200290208Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Educação receba uma grave denúncia de infração ética e, ao apurar os fatos, verifique que h...Questão 457941200394094Legislação Municipal (São Paulo)Em cada inspeção em que for verificada irregularidade na higiene e na limpeza das vias públicas, o funcionário da fiscalização sanitária da Prefeitura...Questão 457941200558334Legislação Municipal (São Paulo)No âmbito do Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi, é correto afirmar que, cabe ao Destacamento Florestal da Guarda Municipal, nos termos da ...Questão 457941200561436Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o Decreto Municipal n° 11.549/2017, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes emitirão, por ocasião de cada...Questão 457941200917744Legislação Municipal (São Paulo)O disciplinamento do funcionamento de bares e estabelecimentos similares estabelecido pela Lei Municipal nº 2.464/2002, entre outras disposições, vedaQuestão 457941201147594Legislação Municipal (São Paulo)O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais incide, dentre outras hipóteses, sobre:Questão 457941201154248Legislação Municipal (São Paulo)A respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece queQuestão 457941201391644Legislação Municipal (São Paulo)Com relação ao controle e à fiscalização das contas públicas municipais,Questão 457941201826130Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que um condomínio empresarial localizado no Município de Campinas, cujas unidades físicas são ocupadas por empresas de vários ramos comerciais...Questão 457941201914927Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei n.º 14.094/05, que instituiu o Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPA...