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Ao tratar da aplicação da pena, a Lei n. 9.605/98 (Crimes Ambientai...

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200440446
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Ao tratar da aplicação da pena, a Lei n. 9.605/98 (Crimes Ambientais) estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
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