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  4. Questão 457941200440706

Julgue o item subsequente.A Lei nº 14.133, de 2021, prevê a aplicaç...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Araripina - PE📚 Direito Administrativo
#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200440706
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

Julgue o item subsequente.


A Lei nº 14.133, de 2021, prevê a aplicação de sanções mais severas em casos de descumprimento das obrigações contratuais, incluindo a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública por um período mínimo de cinco anos. Essas sanções buscam aumentar a responsabilidade dos contratados e assegurar o cumprimento rigoroso das cláusulas contratuais, promovendo maior integridade nas relações contratuais.

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