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Não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda quando confrontada com a Constituição da Repúb...
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Ainda que seja objeto de crítica, a doutrina tradicional aponta como traço que distingue os diretos sociais dos direitos civis e políticos o fato de o...
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Nos termos da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de ser...
Suponha que o Presidente da República tenha praticado crime de responsabilidade e que um Ministro de Estado tenha praticado crime, da mesma natureza, ...