Consoante à Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções
às atividades lesivas ao meio ambiente, analisar os itens
abaixo:
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade
competente observará a gravidade do fato, tendo em
vista os motivos da infração e suas consequências para
a saúde pública e para o meio ambiente.
II. A prestação de serviços à comunidade consiste na
atribuição, ao condenado, de tarefas gratuitas junto a
parques e jardins públicos e a unidades de
conservação, e, no caso de dano da coisa particular,
pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
III. As penas de interdição temporária de direito são a
proibição de o condenado contratar com o poder
público e de receber incentivos fiscais ou quaisquer
outros benefícios, bem como de participar de licitações,
pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e
de três anos, no de crimes culposos.
Está(ão) CORRETO(S):