///
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos. O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, transferindo-a para ...
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda q...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referentes a licitações e contratos administrativos. As contratações públicas devem subme...
No processo administrativo disciplinar, o direito à ampla defesa concretiza-se, entre outras formas, pela prerrogativa de o interessado requerer produ...
Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue o item subsequente. Os recursos administrativos são meios formais de contro...
Acerca dos atos de improbidade administrativa e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Presidente de autarquia estadual que deixa...
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atrib...
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021...
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização ...
No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos ...