Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200440872A assertiva que contém informação integralmente correta acerca da ação constitucional de mandado de segurança é:1457941200440872Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: CEMIG - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança ConstitucionalA assertiva que contém informação integralmente correta acerca da ação constitucional de mandado de segurança é: AOs administradores de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública são considerados autoridades coatoras, independentemente da natureza dos atos que pratiquem. BA competência para julgamento da ação de mandado de segurança é definida conforme o domicílio do impetrante. CA figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda que não possuam vínculo de pertencimento organizacional com órgão ou pessoa da Administração Pública. DÓrgãos despersonalizados não podem figurar como legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que possuam capacidade processual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002324Direito ConstitucionalO sistema de governo adotado pelo Estado brasileiro, sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relação entre os pod...Questão 457941200100122Direito ConstitucionalÉ característico da Lei complementar a seguinte peculiaridade:Questão 457941200271059Direito ConstitucionalO direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 OBRIGA as pessoas jurídicas de direito privado p...Questão 457941200708508Direito ConstitucionalNos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do...Questão 457941201142934Direito ConstitucionalO acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas é direito fundamental, impõe-se por força do artigo 5° da Constituição da República Federa...Questão 457941201609157Direito ConstitucionalO sufrágio universal, direito político no âmbito da representação, expressa:Questão 457941201651574Direito ConstitucionalPrevê a Constituição da República Federativa do Brasil que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos ca...Questão 457941201661399Direito ConstitucionalNÃO se trata de uma Função Essencial à Justiça:Questão 457941201809911Direito ConstitucionalSegundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO possui legitimida...Questão 457941201886531Direito ConstitucionalConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimen...