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A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidad...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPU📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Tipologia das Normas Constitucionais#Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Tipologia das Normas Constitucionais, Fundamentos dos Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200441530
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais | Fundamentos dos Direitos Fundamentais
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.
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