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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal Militar, especificamente sobre Materiais Didáticos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.
Da sentença definitiva de condenação do réu cabe apelação no
prazo de cinco dias, contados da data de intimação da
sentença. As razões devem ser apresentadas em dez dias e as
contrarrazões, em três dias.