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  4. Questão 457941201670107

No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados c...

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457941201670107
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Processo Penal Militar
Texto associado
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes
itens.

No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública.
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