Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200442641Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o...1457941200442641Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de FamíliaSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200206027Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e rece...Questão 457941200487957Legislação FederalDeterminado cidadão pediu informações relacionadas à Prefeitura de Divinópolis. Tendo em vista a situação hipotética descrita e de acordo com a Lei de...Questão 457941200597224Legislação FederalAs sociedades de arrendamento mercantil são consideradas instituições financeiras, para os efeitos da Lei Complementar n. 105/2001, constituindo viola...Questão 457941200784039Legislação FederalA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estad...Questão 457941200787962Legislação FederalÀ luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), que disciplina o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal, analise as afi...Questão 457941200947474Legislação FederalTendo como base os entendimentos do STJ, julgue o item a seguir.A jurisprudência do STJ entende que a captação de recursos decorrente de “pirâmide fin...Questão 457941201126718Legislação FederalA Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desem...Questão 457941201616191Legislação FederalUm empresário era dono de uma loja situada na galeria em que comercializava produtos ortopédicos. O contrato de locação foi celebrado tendo a pessoa j...Questão 457941201723576Legislação FederalDa sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação dotada, apenas, de efeito translativo.Questão 457941201940454Legislação FederalO apátrida reconhecido que não opte pela naturalização imediata terá a autorização de residência outorgada em caráter provisório, conforme dispõe a Le...