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De acordo com o disposto na Lei nº 6.530/78, analise as assertivas abaixo. I. As penalidades previstas na Lei nº 6.530/7...

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457941200442660
Ano: 2012Banca: CETROOrganização: CRECI - 4ª Região (MG)Disciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECI

De acordo com o disposto na Lei nº 6.530/78, analise as assertivas abaixo.


I. As penalidades previstas na Lei nº 6.530/78 possuem a mesma dosimetria em todos os casos em que aplicada.

II. As penalidades devem ser aplicadas isoladamente. A aplicação de uma exclui a aplicabilidade de qualquer outra.

III. A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.



É correto o que se afirma em

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