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Sobre as atribuições do Prefeito Municipal previstos na Lei Orgânic...

📅 2024🏢 Instituto Access🎯 Prefeitura de Santa Teresa - ES📚 Legislação Municipal (Espírito Santo)
#Lei Orgânica Municipal#Legislação Municipal de Santa Teresa

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Access no concurso para Prefeitura de Santa Teresa - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal, Legislação Municipal de Santa Teresa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200442682
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Santa Teresa
Sobre as atribuições do Prefeito Municipal previstos na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.


I. Representar o Município em juízo e fora dele.

II. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.

III. Prestar à Câmara, dentro de 60 dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou de dificuldade na obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.


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