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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n....

📅 2024🏢 FAPEC🎯 MPE-MS📚 Legislação do Ministério Público
#Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FAPEC no concurso para MPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200442869
Ano: 2024Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), analise as assertivas a seguir. São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça:

I. decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;

II. decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

III. sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

IV. eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.


Assinale a alternativa correta.
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