Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200443077Sobre as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para legislar é correto afirmar que:1457941200443077Ano: 2019Banca: IESESOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisSobre as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para legislar é correto afirmar que: ACompete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa aeroportuária, defesa civil e mobilização nacional. BCompete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, registros públicos, e propaganda comercial. CCompete exclusivamente à União legislar sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais civis e criminais. DCompete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar sobre as custas dos serviços forenses, e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040782Direito ConstitucionalMarque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Os Territórios integram a União, e sua criação, transformação em Estad...Questão 457941200834533Direito ConstitucionalDe acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) A língua por...Questão 457941200837751Direito ConstitucionalNÃO figura entre os princípios fundamentais da República Federativa, arrolados no art. 1°, da Constituição, a expressão:Questão 457941201016001Direito ConstitucionalNos termos do art. 159 da Constituição Federal, identifique a afirmação INCORRETA: A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre rend...Questão 457941201118455Direito ConstitucionalO poder de fiscalização, atribuído ao poder judiciário pela Constituição Federal:Questão 457941201363363Direito ConstitucionalAssinale a assertiva INCORRETA, quanto à organização do Estado Brasileiro:Questão 457941201447294Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:Questão 457941201448889Direito ConstitucionalA Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Acerca dos servidores públicos...Questão 457941201610347Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941202049133Direito ConstitucionalA Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi bastante celebrada e debatida em razão do seu conteúdo, que, ...