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No que concerne a responsabilidade técnica e recursos orçamentários, julgue o item subsecutivo.Os estudos e projetos som...

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457941200443100
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Auditoria em Obras CivisTemas: Regulamentação e Procedimentos na Auditoria de Obras Públicas

No que concerne a responsabilidade técnica e recursos orçamentários, julgue o item subsecutivo.

Os estudos e projetos somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando providenciada a anotação de responsabilidade técnica (ART).

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