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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Auditoria em Obras Civis, especificamente sobre Regulamentação e Procedimentos na Auditoria de Obras Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que concerne a responsabilidade técnica e recursos orçamentários, julgue o item subsecutivo.
Os estudos e projetos somente poderão ser submetidos ao
julgamento das autoridades competentes e só terão valor
jurídico quando providenciada a anotação de responsabilidade
técnica (ART).