Questões

Em relação ao planejamento territorial, julgue o seguinte item.


O Estatuto da Cidade, ao regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, exclui a problemática ambiental, que é regida pelo Estatuto Ambiental.

É possível o parcelamento de diversos tipos de obras usualmente contratadas pelo poder público. Contudo, NÃO é recomendável o parcelamento para o seguinte tipo de obra:

Considere que a construção de um prédio tenha sido paralisada por ter apresentado sérios problemas estruturais. Considere, também, que a administração pública responsável pela obra, por não possuir em seus quadros engenheiro civil, tenha nomeado um engenheiro eletricista como perito, pois, em sua formação acadêmica, o engenheiro havia cursado a disciplina resistência dos materiais. Considere, ainda, que a perícia tenha sido desenvolvida por servidor público, levando a administração a dispensar o registro de anotação de responsabilidade técnica (ART). Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Atividades de perícia, caso sejam desenvolvidas por servidores públicos e para atender demanda interna, são dispensadas de registro de ART, de acordo com a lei vigente.

Sobre a ART − Anotação de Responsabilidade Técnica, a qual todo contrato escrito ou verbal para a execução de obras ou prestação de serviços profissionais referentes à Engenharia estão sujeitos, é correto afirmar:

Segundo a Resolução nºo 114, do CNJ, que dispõe sobre o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário, as obras prioritárias são segregadas em três grupos, de acordo com o seu custo total estimado. As obras definidas como Grupo 2, são aquelas cujo valor máximo é