Josué é funcionário público, ocupando cargo efetivo no
quadro da Secretaria da Fazenda Estadual. Em razão de
sua formação superior na área de ciências contábeis, foi
convidado a ocupar a função de diretor financeiro da empresa
estatal que atua na exploração de rodovias estaduais.
Josué, não obstante tenha se interessado pelo convite,
ficou com receio de que seu afastamento desfavorecesse
os direitos e vantagens a que faz jus como
titular de cargo efetivo. A propósito desse aspecto, a Lei
n° 9.826/1974 estabelece que