A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça d...

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

Segundo a Emenda Constitucional n.º 25/2000, o subsídio dos Vereadores será fixado

O Art. 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e ...

Entre os chamados remédios constitucionais, o que assegura o direito de retificação de dados pessoais, quando não se prefira fazê-lo por processo sigi...

Das atribuições, em âmbito administrativo, exercida pela União, dos Estados e pelo Distrito Federal, existe a participação de formulação da política e...

O total da despesa com a remuneração dos vereadores foi fixado pela Emenda Constitucional n.º 01/1992 e não poderá ultrapassar o montante de

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, é um documento que reconhece a dignidade e a ig...

Lei tributária do Município de Sobral institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente esses, estão isentos de tal tributo.Isso é possível?

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 58/2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre: