A polêmica em torno do lançamento de biografias não expressamente a...

Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

Diante da inexistência de lei federal, o Estado X, considerando que o Poder Público tem o dever de defesa do meio ambiente equilibrado, incumbindo-lhe...

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o seguinte:

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo, entre os turnos, equivalente a:

De acordo com o entendimento doutrinário, quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado dir...

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas const...