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Tratando-se da competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que são competentes para
O processo legislativo consiste na forma por meio da qual os poderes constituídos, dentro dos limites impostos pelo sistema constitucional, exercem o ...
Em conformidade com o § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem som...
Acerca dos princípios fundamentais, é incorreto afirmar que
“O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis propriamente ditas (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas), mas também a e...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, há dois sistemas eleitorais no Brasil: majoritário e proporcional. Sobre estes, assinale a alternativa c...
São condições de elegibilidade
Acerca da organização dos poderes, assinale a alternativa correta.
Sobre a atividade legislativa, é correto afirmar que
De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional: