No processo de modernização da Administração Pública
brasileira, marcado pela adoção de uma concepção neoliberal de
política econômica voltada à redução do aparato estatal, a
crescente transferência à iniciativa privada de atividades até
então exercidas pelo Estado fez surgir a necessidade de
fiscalização e controle das pessoas privadas que assumiam a
incumbência da prestação de serviços públicos, em regra sob a
forma de concessão ou permissão. Com inspiração no modelo
norte-americano de regulação econômica e social, atribuiu-se às
chamadas agências reguladoras o papel precípuo de controle da
prestação de serviços públicos e do exercício de atividades
econômicas, de modo a adequar a atuação desses atores
privados aos fins colimados pela Administração, notadamente a
proteção do consumidor.
Dentre as peculiaridades das agências reguladoras, a doutrina
especializada costuma destacar a natureza jurídica de: