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Analise os itens abaixo com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): I. Os...

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457941200443694
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Câmara de Gravatá - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Analise os itens abaixo com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

I. Os Tribunais de Contas funcionarão em regime permanente, não podendo entrar em recesso.
II. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

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