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A responsabilidade tributária
Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aq...
Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:
Determinado Município do Estado de Santa Catarina, que não possui guarda municipal, decidiu cobrar da Empresa de Eventos Agrolazer Ltda. a Taxa de Seg...
A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado
A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é
A “Oficina Mecânica do José” recondiciona motores de veículos. Para realizar essa prestação de serviços de recondicionamento, empregam-se, com frequên...
Em tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 5.000,00. Todavia, por problemas finan...
A competência legislativa em matéria tributária é
Analise:I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual. ...